norma nº 519/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
no ugaf ad LEI MUNICIPAL Nº519/2002
é pfixado da ADe 30 de outubro de 2002.
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me
Q
cost!
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e das Outras
providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2002, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
destinados a atender a despesa com Salário Educação — 05.03-12.361.0040.1091.33.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana - MT, 30 de outubro de 2002.
EVALDO ALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso