norma nº 524/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
: GNPJ 15.023.922/0001-91
- LEI MUNICIPAL Nº 524/2002.
De 18 de novembro de 2002.
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 473/2001, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Canarana, Estado de Mato Grosso para O período de 2002 à 2005 e das outras
providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
“ atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado na Lei do Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2003 à 2005, onde a
Unidade Mista Municipal, fica instituída como o Fundo Municipal de Saúde e onde na Manutenção e
encgggos com a secretaria de saúde e unidades, fica alterado para manutenção e encargos com o F.M.S.;
IR]
Art. 2º — Eqja Hi entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 18 de novembro de 2002.
Evaldo VIA Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000. - Canarana - Mato Grosso