norma nº 525/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2002.
De 18 de novembro de 2002.
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 502/2002, que Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2003 e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado na Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, no Anexo 1, onde a
Secretaria Municipal de Saúde e Unidades, fica instituída como o Fundo Municipal de Saúde e onde na
Manutenção e encargos com a secretaria de saúde e unidades, fica alterado para manutenção e encargos
como F.M.S.;
Art. 2º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
pm Canarana — MT, 18 de novembro de 2002.
EVALDO É so DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso