norma nº 528/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 528/02
De 09 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2002, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 41.165,53 (Quarenta e
Um Mil e Cento e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos).
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições
em contrário.
dito Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 09 de dezembro de 2002.
EVALDO /40 DIEHL
Prefeito Municipal
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