norma nº 530/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Leinº 530/2002
De 23 de dezembro de 2002.
Fixa valor dos vencimentos de Secretário
Executivo da Prevican.
O Prefeito Municipal de Canarana — MT, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o Art. 70 da Lei Municipal nº 491/2002, de 06 de maio de 2002,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado os vencimentos do Secretario Executivo da PREVICAN em R$ 625,00
(Seiscentos e Vinte e Cinco Reais).
Art. 2º - Para dar cobertura às despesas da referida Lei, as mesmas correrão por conta do
Orçamento da Administração Indireta - PREVICAN, na rubrica 3.1.90.11.00.00.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -MT, em 23 de dezembro de 2002
Ra Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso