norma nº 535/2002

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ESTADO DE MATO GROSSO
— Prefeitura Municipal de Canarana
E cnpgasis 922/0001-91
LEI Nº 535/02
De 31 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2002, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e
“Cinco Mil Reais) destinados a atender a seguinte dotação:
Órgão: Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: Departamento de Cultura e Esporte
05.02.27.812.0044.1.055.44.90.51 — Construção ampliação e Reforma quadra R$: 25.000,00
poliesportiva
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições
em contrário. Ê
Canarana — MT, 31 de dezembro de 2002.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso