norma nº 537/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
— Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
qe
Fe ng usa Lei nº 537/2003
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ES nó da , s> De 3 de fevereiro de 2003
ado
ouço Qi AS
pe Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária de excepcional interesse público.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de excepcional
interesse público, especificamente nas área de saúde publica , para o Cargo de Técnico em Radiologia,
por se tratar de funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
Art. 2º - O prazo de duração da referida contratação será de 6 (seis ) meses, podendo ser prorrogado
por igual período devendo ser observadas as demais disposições constantes do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
/ Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 3 de fevereiro de 2003.
Evaldo bs Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso