norma nº 536/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEINº 536/2003.
De 3 de fevereiro de 2003.
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Fixa Subsídios dos Secretários Municipais.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados em
R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) com efeito retroativo a partir de 1º
de janeiro de 2003.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nem Gabinete do Prefeito de Canarana, Estado de Mato Grosso, 3 de fevereiro de 2003.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal