norma nº 538/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
“ Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 538/2003.
2 De3 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização
de Localização, Instalação e Funcionamento e dá
outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Alvará de Licença para funcionamento referente ao exercício de 2003 e exercícios
anteriores lançados em Dívida Ativa será arrecadado da seguinte forma:
I — Com 40% (quarenta por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2003 até 31 de
março de 2003.
II — Com 20% (vinte por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2003 até 30 de abril
de 2003.
II — Com 10% (dez por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2003 até 30 de maio
de 2003.
Parágrafo Único- Os percentuais de desconto de que tratam o Art. 1º e seus Incisos se estendem
aos estabelecimentos que se instalam no decorrer do ano conforme regulamento do Executivo
Municipal.
Art. 2º - Fica este Poder Executivo autorizado a editar normas a fiel observância dos disposto
- nesta Lei, inclusive em relação a prorrogação de prazo e as condições nela prevista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 3 de fevereiro de 2003..
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal