norma nº 545/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
8 Lei nº 545/2003
DRE De 24 de março de 2003
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Declara Entidade Civil de Utilidade Publica Municipal
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade publica municipal a EPAC — Associação Escolinha de Pais e
Amigos de Canarana, entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Canarana, MT, fundada em 27 de
maio de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 24 de março de 2003.
Evaldo 2244 Diehl
Prefeito Municipal