norma nº 547/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 547/2003
De 23 de abril de 2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 11.000,00 (Onze Mil
Reais) destinados a atender a seguinte dotação:
Órgão: Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: Departamento de Cultura e Esporte
05.02.27.122.0003.1054.33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$: 11.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 23 de abril de 2003.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal