norma nº 551/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 551/2003
De 5 de maio de 2003
ostume o, o?
1Q io Dispõe sobre autorização para
Des celebração de Convenio de cooperação
Técnica e Financeira com o SENAI-MT
e dá outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio de cooperação técnico
financeira com o SENAI-MT Serviço Nacional de Industria de mato Grosso, visando
implementação e desenvolvimento de cursos de qualificação profissional para a população
canaranense.
Art. 2º -.Fica aberto o Credito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil
Reais), para atender as despesas com o Convenio,
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para a outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - O referido Convenio deverá atender os dispositivos constantes da Lei nº
“+ 8.666/93e Instrução Normativa/STN/nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 5 de maio de
2003.
EvaldodÓsvaldo Diehl
Prefeito Municipal