norma nº 554/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
— Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
oo 16$ Leinº 554/2003
, De 9 de junho de 2003
Dispõe sobre a autorização para a cedência de
Servidor parao INDEA
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cedência de um servidor com
ônus para o Município, para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA.
- Art. 2º - O prazo de duração da referida cedência será até o final do contrato, podendo ser
prorrogado por igual período desde que efetuado o Termo Aditivo.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
- Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 9 de junho de 2003.
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Evaldo do Diehl
Prefeito Municipal