| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1987 |
| Date | 1987-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências. |
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Q- De 4 DES Ohos a, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA Lei nº 084/37 De: 04 de Maio de 1.987 Súmula: Dispõe sobre aquisição de imóvel e di outras providências. Francisco de Assis dos Santos, prefeito Munici, pal de Canarana-NT, faço saber que q Câmara Muntcitpal de Verea- dores aprovou e eu sanctono 1 seguinte Lei: Arte 1º — Pica o Poder Executivo Municipal * autorizado a adquirir por meto de compra, uma área de terra de 32 (trinta e dois) ha, avaliada em Czf 10.000,00 (des mil cru, sados) o ha, de propriedade do Sr. Arno Nicaretta, destinada * a contrução do aeroporto municipal de Canarana-4T'. Arte 23 - 4s despesas devorrentes com a exe- cução da presente Lei correrro por conta das dotações proprias do órçamento municipal em vigor. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal Em,04 de Mato de 1.987 Francisco E Assis > Santos Prefetto Municipal