norma nº 568/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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208 o E A Lei nº 568/2003
qu? a dá De 29 de julho de 2003
Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária de excepcional interesse público.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de excepcional
interesse público, para os Cargos abaixo descritos exclusivamente para atender o PACS- Programa de
Agentes Comunitários de Saúde.
=25-Apemes de Balde ..qestemsiesssesestassaaracrento R$ 250,00
Art. 2º - O prazo de duração da referida contratação será de 12 (doze ) meses, podendo ser
prorrogado conforme necessidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 29 de julho de 2003.
A Diehl
Prefeito Municipal