norma nº 572/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 572/2003
De 8 de setembro de 2003
Dispõe sobre autorização | para
celebração de Convenio de cooperação
Técnica com o SENAC-MT - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial-
Regional de Mato Grosso e dá outras
providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio de cooperação técnica com
o SENAC-MT Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- Regional de Mato Grosso,
visando implementação e desenvolvimento do curso de qualificação profissional na área de
Técnico em Enfermagem .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 8 de setembro
de 2003.
Evaldo É
Prefeito Municipal
Dm