norma nº 573/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e
S Eca LEINº 573/2003
De 8 de setembro de 2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da Outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 267.000,00 (Duzentos e
Sessenta e Sete Mil Reais) destinados a atender as seguintes despesas:
03- Secretaria de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde- F.M.S
10.301.0079 2.007.3.3.90.30.00.00.0080 Material de Consumo R$ 32.000,00
04 — Secretaria de Viação e Obras Publicas
01- Secretaria de Viação e Obras Publicas Estradas e Rodagens
04.122.0003 2.010.3.3.90.30.00.00.0080 R$ 100.000,00
05 — Secretaria de Educação e Cultura
01- Departamento de Educação
12.361.0040 2.011.3.3.90.30.00.00.0090 Material de Consumo R$ 130.000,00
02. Departamento de Cultura e Esporte
05.02.27.122.0003.1054.33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 8 de setembro de 2003. y,
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EVALDOSOSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal