norma nº 574/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 574/2003
De 8 de setembro de 2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras
providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2003, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil
Reais) destinados a atender a despesa com o Programa Habitacional “Meu Lar”- Programa FETHAB,
na rubrica: 09.01.16.482.0059.1102.4490.51 — Obras e Instalações............sesereseseseserereneres R$ 220.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
—+ contrário.
Canarana — MT, 8 de setembro de 2003.
EVAL SVALDO DIEHL
Prefeito Municipal