norma nº 575/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEINº 575/2003
DE 08 de Setembro de 2003.
Autoriza o Executivo a doar área de terras
urbanas.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para a Câmara
Municipal de Vereadores a área de terras urbanas denominada lote 4-B da Quadra nº
50 do Loteamento Canarana I, com área de 600,000 m2, (seiscentos metros
quadrados) limitando a frente com a Avenida Rio Grande do Sul (anterior Avenida
04), medindo 20,00m (vinte metros) lado direto com o lote nº 5 (cinco) medindo
30,00m (trinta metros), lado esquerdo com o lote nº 01-A, medindo 30,00m (trinta
metros) e fundos com o lote nº 7 (sete) medindo 20,00m (vinte metros).
Art. 2º A área de que trata o artigo anterior se destina à construção do
edifício da sede da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e a Lei nº 425/2000, de
24 de agosto de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 8 de Setembro de 2003.
Evaldo“Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal