norma nº 576/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
xado no iwgar de Ley Nº 576/2003
e no dia 22552 De 24 de setembro de 2003
DO rn
Autoriza o Executivo a firmar convênio ou
Contrato com a Fundação/ MT, e dá
Providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Apoio à
Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso, com sede em Rondonópolis, MT, CNPJ nº
70.499.462/0001-80, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), que tem como objeto a ação
conjunta e cooperação técnica visando o incremento à produção agropecuária, com poderes para
acerto de suas cláusulas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Convenio , correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.01.20.573.0025.1.073.33.90.20 — Auxilio Financeiro a Pesquisadores
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana Estado de Mato Grosso, 24 de setembro de 2003.
E Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal