norma nº 578/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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10 vos? LEI Nº 578/2003
3 1 A | De 6 de outubro de 2003
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Dispõe sobre autorização para firmar
Contrato de Aluguel com Terceiros e dá
providências
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
Dá seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de aluguéis com terceiros
para o funcionamento do Juizado Especial Civil e Criminal de Pequenas Causas da Comarca
de Canarana e para o Cartório Eleitoral da 31º Zona.
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos
orçamentários do orçamento anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 6 de outubro
de 2003.
a
Prefeito Municipal