norma nº 583/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 383/2003
“De 24 de novembro de 2003.
Autoriza o Executivo a incorporar área de terras.
urbanas.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
pa Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a incorporar a área remanescente
de 2.505,00 m2 (Dois Mil Quinhentos e Cinco metros quadrados) do Loteamento Morar Melhor,
de propriedade do Município, oriunda da matrícula nº 1537 do Registro de Imóveis da Comarca
de Canarana, à área remanescente de 7,7811 hc (sete hectares, sete mil oitocentos e onze
metros quadrados denominada “Chácara Fronteira”, de propriedade do Sr. Eliel Lopes de Souza
conforme consta na Escritura Pública de compra e venda , Livro nº 084, fls nº 297 do Serviço
Notarial do 2º Ofício de Canarana.
Art. 2º A área resultante da incorporação de que trata o artigo anterior será loteada
seguindo os padrões do Loteamento Morar Melhor.
Art. 3º Reverterá ao domínio público a área de 1.628,25 m2 divididos em lotes
regulares do padrão do Loteamento Morar Melhor , correspondente a 65 % da área incorporada
pertencente originalmente ao Município de Canarana.
Parágrafo Único: Integra a presente Lei contrato de permuta entre a Prefeitura
Municipal e Eliel Lopes de Souza correspondente à área em metros quadrados mencionada no
caput deste artigo que dá garantias ao Município de recebimento da área incorporada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de 24 de novembro de 2003.
Ev svaldo Diehl
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ATRAVÉS DE PERMUTA:
PRIMEIRO PERMUTANTE: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT,
pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CGC/IMF sob
nº15.023.922/0001-91, com sede na rua Miraguaí, nº228, Canarana-MT, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Sr. EVALDO OSVALDO DIHEL, brasileiro,
casado, comerciante, portador da RG nº13/R 211566 SSP/ISC e do CPF
nº132.733.839-20, residente e domiciliado na Av. Paraná, nº93, centro, Canarana-MT
SEGUNDO PERMUTANTE: ELIEL LOPES DE SOUZA,
brasileiro, casado, portador da RG nº 0699599-3 e CPF nº 570.763.321-91 residente e
domiciliado na rua Três Passos nº 1.112, Canarana-MT.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, O presente
INSTRUMENTO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, ficando desde já aceito, pelas
cláusulas abaixo descritas, obedecendo o Projeto de Lei nº051/20083, de 08 de outubro
de 2003, bem como as disposições legais do Novo Código Civil atinentes à matéria.
CLÁUSULA 1º - OBJETO DO CONTRATO
O presente, tem como OBJETO a permuta de um imóvel urbano
pertencente ao PRIMEIRO PERMUTANTE cuja área é de 2.505,00 m2 (dois mil
quinhentos e cinco metros quadrados) do Loteamento “Morar Melhor, oriunda da
Matrícula nº1.537 do CRI de Canarana-MT, que neste ato é incorporada à área
remanescente de propriedade do SEGUNDO PERMUTANTE, de 7,7811 (sete
hectares, sete mil e oitocentos e onze metros quadrados), denominada “Chácara
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ESTADO DE MATO GROSSO
* Prefeitura Municipal de Canarana
og sas
CNPJ 15.023.922/0001-91
Fronteira”, conforme consta da Escritura Pública de compra e venda, Livro nº084, fis.
nº297 do Cartório do 2º Ofcio de Canarana-MT.
CLÁUSULA 2º - DO LOTEAMENTO DA ÁREA PERMUTADA
A área resultante da incorporação de que trata o artigo anterior
será devidamente loteada obedecendo os padrões do Loteamento 'Morar Melhor”.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ÁREA QUE REVERTERÁ AO
MUNICÍPIO
Reverterá ao domínio público do Município, a área de 1.628,25
m2 divididos em lotes regulares do padrão do Loteamento “Morar Melhor,
correspondente à 65% (sessenta e cinco por cento) da área incorporada pertencente
originariamente ao município.
CLÁUSULA 4º — DAS DESPESAS CARTORÁRIAS
As despesas advindas do presente instrumento, para fins de
escrituração e registro das transferências de domínio junto aos Cartórios Competentes
será rateada em partes iguais entre os permutantes.
CLÁUSULA 5º - DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da
assinatura do mesmo, sendo de caráter irrevogável e irretratável, as quais elegem o
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ESTADO DE MATO GROSSO
ca, Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
foro da cidade de Canarana-MT, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da
execução e cumprimento do mesmo.
Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes
contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.
E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o
presente CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, juntamente com 2(duas)
testemunhas.
Canarana-MT, 17 de novembro de 2003.
PRIMEÍRO PERMUTANTE Ss, TANTE
Testemunhas:
Nome: tm Cruz de Mello Wagner
RG: 1.303.793 SSP/MG
C.P.F. nº 799.523.991-20
Etta
i an Ducatti
C.P.F.nº 459.516.751-20