norma nº 585/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e
a “as? LEI Nº 585/2003
Re V WS De 27 de novembro de 2003.
a Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Administração Indireta PREVICAN —
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Canarana no exercício financeiro de 2003, Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 24.690,00 (Vinte e Quatro Mil e Seiscentos e Noventa
Reais).
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 27 de novembro de 2003.
EVALD VALDO DIEHL
Prefeito Municipal