norma nº 586/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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Ya Na
ago 8 a no == LEI Nº 586/2003
pa cos De 27 de novembro de 2003.
DX E)
Lê “de Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e das
outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 13.500,00 (treze Mil e
Quinhentos Reais) destinados a atender a despesa com Construção, Ampliação e Reforma das Quadras
— 05.02.27.812.0044.1055.44.90.51 — Obras e Instalações.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 27 de novembro de 2003.
EVAL SVALDO DIEHL
Prefeito Municipal