| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana NBS 15.023.922/0001-91 N o NE que aa 008 Te 0º 12 LEI Nº 587/2003 NS cost YO De 27 de novembro de 2003. 1 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências; Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 89.450,00 (Oitenta e Nove Mil e Quatrocentos e Cingiienta Reais) destinados a atender as seguintes despesas: Órgão: Secretaria de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde — FM.S. 03.01.10.301.0079.2.007.3190. 13 — Obrigações Patronais R$: 44.000,00 Órgão: Sec. Viação, Obras Pub. Estradas e Rodagens Unidade: Sec. Mun. Viação, Obras Pub. Estradas e Rodagens 04.01.04.122.0003.2.010.3190.13 — Obrigações Patronais R$: 20.000,00 Órgão: Secretaria Educação e Cultura Unidade: Departamento de Educação 05.01. 12.365.0039.2.012.3190.13 — Obrigações Patronais R$: 700,00 Órgão: Secretaria Educação e Cultura Unidade: FUNDEF 05.04.12.361.0040-2.018.3190.09 — Salário Família R$: 2.000,00 05.04.12.361.0040.2.018.3190.13 — Obrigações Patronais R$: 12.000,00 05.04.12.361.0040,2.028.3190.13 — Obrigações Patronais R$: 10.000,00 Órgão: Sec. de Administração e Serviços Gerais Unidade: Sec. de Administração e Serviços Gerais 06.01.04.122.0003.2.019.3190.09 — Salário Família R$: 250,00 Órgão: Secretaria de Ação Social Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social 09.01.04.122.0003.2.026.31 90.13 — Obrigações Patronais R$: 500,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da Reserva de Contingência 07.01.99.999.99.0999-9.999.9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência. ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, em contrário. revogando as disposições Canarana — MT, 27 de novembro de 2003. EVALDO ÓSVALDO DIEHL Prefeito Municipal