norma nº 86/1987

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dE So or pr BRA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Lei nº 086/87
De: 20 de Abril de 1.987
Sumulvi: Autoriza o Poder Executivo a rs
querer licença ao Dentel e dá *
outras providências.
Francisco de 4Assts dos Santos, prefeito”.
Muntcipal de Cararana-iT, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal de Canarana-WMT, autorizado a requerer junto a Dentel (Depaf:
tamento Nacional de Telecominicações), orgão do Winistério des
Telecomunicações, licença para executar serviços de retransmis”
são de televisão.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do:
investimentos da presente despesa correrão por conta da dotação
4.1.8.0, (educação, saúde, esporte, lazer).
! Arte 3º — Fica aberto no presente exercí
cio um crédito suplementar especial de Cz$ 1.000.000,00 (Hum ma,
lhão de cruzados ) no setor de Departamento cultural, código os
para a abertura de despesas de operação e manutenção da TV lo -
cal,
4rt. 42 - Esta Lei entrará em vigor nu.
data de sua publicação, revog.das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 20 de Abril de 1.987
apso mtos
Prefeito Munic ipal