norma nº 592/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 592/2003
De 17 de dezembro de 2003
do e afixado nO gar de
costume NO dia
| Dispõe sobre o pagamento de abono
(9) 002 salarial para os profissionais da rede
de ensino municipal de Canarana-
Estado de Mato Grosso e dá
providências.
publica
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
G seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais do magistério em atividades de docência e suporte pedagógico que atuam no
Ensino Fundamental na rede de ensino municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso no
valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e Cingiienta Reais), a 84 profissionais perfazendo um
total de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais), atendendo o dispositivo na Lei
nº 9.424/96 , que trata do FUNDEF.
Art. 2º - O abono salarial será pago no mês de dezembro de 2003.
Art. 3º - O abono salarial que trata o Art. 1º desta Lei é exclusivo para os servidores da
educação que atuam no Ensino Fundamental e são pagos com os recursos do 60% do
FUNDEF, não sendo estendido a nenhuma outra categoria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de
costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 17 de dezembro de
2003.
Evalãó Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal