norma nº 594/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15,923.922/0001 -91
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>» LEIN. 594/2003,
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E (VÊ DE 19 DE DEZEMBRO 2003.
“Dispõe sobre a restituição das contribuições
previdenciárias dos servidores comissionados
e contratados, recolhidas ao PREVICAN —
Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores de Canarana, em decorrência de
decisão judicial, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo
Diehl:
Faço saber que a Câmara Municipal de Canarana/MT, aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o PREVICAN — Fundo Municipal de Previdência Social,
autorizado a restituir aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Canarana/MT, as contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e
contratados lhe repassada nos termos da Lei Municipal n.º 491/2002.
Parágrafo único. A restituição das contribuições de que trata o
“caput”, será processada nos termos desta lei.
Art. 2º O valor das contribuições estabelecidas no artigo 1º da presente
lei, é o constante do anexo I, que é parte integrante da presente lei.
Art. 3º A restituição dos valores de que trata o anexo I da presente Lei
será feita de uma só vez, depositado em conta única específica atendendo a
finalidade de acertos de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social —
RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei.
Art. 4º Nos valores constante do anexo I, encontra-se computado as
contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e contratados de
competência fevereiro/2000 à maio/2002.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 5º Nos valores constantes no anexo I, encontra-se computado as
contribuições previdenciárias dos servidores efetivos desde à competência de
fevereiro/2000 até novembro/2003, ficando desta forma o Poder Executivo e
Legislativo Municipal adimplente com as contribuições previdenciárias dos
servidores efetivos, referentes aos meses de fevereiro/2000 até novembro/2003.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
confissão de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social — RGPS, referente
às contribuições previdenciárias de que trata esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 492/2002 de 20 de maio
de 2002, e os efeitos dela oriundos.
Gabinete do Prefeito, em Canarana/MT, 19 de Dezembro de 2003.
y
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES
PODER EXECUTIVO
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
L
Valor das contribuições previdenciárias dos servidores!
efetivos, comissionados e contratados (servidor +
patronal) repassados pela Prefeitura Municipal de 1.457.412,05
Canarana/MT ao PREVICAN em decorrência de
decisão judicial no período de fevereiro/2000 à
— |novembro/2003, |]
Valor das contribuições previdenciárias dos servidores
efetivos (servidor + patronal), devida pela Prefeitura 1.127.645,73
Municipal de Canarana/MT ao PREVICAN, período
de fevereiro/2000 à novembro/2003.
=
Valor a ser restituído à Prefeitura Municipal de ]
Canarana/MT pelo PREVICAN, a título de
contribuições previdenciárias dos servidores 329.766,32
comissionados e contratados (servidor + patronal) em
decorrência de decisão judicial.
PODER LEGISLATIVO
ESPECIFIÇÃO [ VALOR EM
a R$
I - Valor recolhido pela Câmara Municipal de
Canarana/MT ao PREVICAN, a título de contribuição
previdenciária (parte patronal e parte servidores) dos| 22.985,96
servidores efetivos, comissionados e contratado no
período de fevereiro/2000 à novembro/2003.
H - Valor devido pela Câmara Municipal de
Canarana/MT a titulo de contribuição previdenciária
(parte patronal e parte servidores) dos servidores efetivos 685,20
ao PREVICAN, período de fevereiro/2000 à
novembro/2003.
HI - Valor a ser restituído à Câmara Municipal de
Canarana/MT pelo PREVICAN referente as 22.300,76
contribuições dos servidores comissionados e
contratados.(I-II) l