| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, de Canarana e dá outras providências. |
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