norma nº 597/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 597/2004
De 19 de janeiro de 2004.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
| Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no-Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
” exercício financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais) destinados a atender a seguinte dotação:
Órgão: Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: Departamento de Cultura e Esporte
05.04.13.122.0046.2023.33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$: 35.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 19 de janeiro de 2004.
a
EVALDY$/OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal