norma nº 606/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 606/2004
De 5 de abril de 2004
Autoriza o Executivo a receber em
doação área de terras
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação uma área de terras
de 22.617,00 m2 (Vinte e dois mil seiscentos e dezessete metros quadrados) do loteamento
Morada do Sol de propriedade da da Set Agri- Serviços Técnicos de Agrimensura e
Imobiliária Ltda, conforme Matricula nº 6.109 do Cartório de Registro de Imóveis de
Canarana, e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º -. A área que trata o Artigo 1º desta Lei destina-se a Área de Preservação
Permanente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 5 de abril de
2004.
Eval svaldo Diehl
Prefeito Municipal
maio “ n90 Prov IREI ATRAINN = CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso