norma nº 607/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
(ja. Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 607/2004
De 5 de abril de 2004.
Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária de excepcional interesse público.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
“atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de excepcional
interesse público, para o Cargo de Agente de Serviços I para atender o serviço especial de
ajardinamento, e manutenção dos canteiros , ruas e avenidas:
10 Agente de Serviços 1
Art. 2º - O prazo de duração da referida contratação será até a data de 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 603/2004 de 8 de março de
2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 5 de abril de 2004.
774 Diehl
Prefeito Municipal
mo naiannt 990 EnnaEav (BEI ATRAIDNO - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso