| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1987 |
| Date | 1987-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Planatel - Planejamento e Assessoria de Telecomunicações LTDA objetivando a implantação de TV - Comunitária. |
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