| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1987 |
| Date | 1987-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Planatel - Planejamento e Assessoria de Telecomunicações LTDA objetivando a implantação de TV - Comunitária. |
| native_id | 54 |
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De ROS PRP ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA Lei nº. 088/87 Data: 20 de Abril de 1.997 Súmula: Autoriza o Poder Executivo q fir- mar contrato com à Planatel - Piu nejamento e Assessoria de Telecc- municações LTDA objetivando a im- plantação de TF-Comunitária. . Francisco de Assis dos Santos, prefeito deu, nicipal de Canarana-MT, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 4rt. 1º - Pica o Poder Executivo Kunicipci autorizado a Contratar os serviços Técnicos da Planetel-Pla- nejamento e Assessoria de:Telecomunicações LTDA com sede em” Brasília , para regularização da estação de serviços de re - transmissão da TV no munic Ípio de Canarana-NT junto a Dente ' (Departamento Nacional de Telecomunicações) e o Vinistério das Comunicações. 4rt. 8º - O valor de Contrato será de Caí 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzados) correndo as despesaz por conta de dotações proprias. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor ra da- ta de sua publicação, revôgadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Em, 20 de Abril de 1.987 Prefeito Municipal