norma nº 609/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
FIXAD
E COSTUME LEI Nº 609/2004
NO LUGAR as De 5 de abril de 2004
Pta
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da
Outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 370.000,00 (Trezentos e
Setenta Mil Reais) na rubrica:
09.01.08.244.0095.1048.4490.51 — Obras e Instalações........eeeserseeseeeenereneeeso R$ 370.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 5 de abril 2004.
EVALDE/OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Ca e es PRE ATO AINN - CEP 7RE4O-NNO - Canarana - Mato Grosso