norma nº 610/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 610/2004
De 5 de abril de 2004
Dispõe sobre autorização para firmar
Convenio com a entidade financeira
que menciona
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
Er promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar CONVENIO com a Caixa
Econômica Federal com vistas a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em
folha de pagamento, aos empregados e servidores da Prefeitura Municipal e outros, nos
termos do Artigo seguinte, beneficiários de créditos, que possam ter, junto a entidade
financeira supra mencionada.
Art. 2º - São beneficiários do sistema aqueles que estiverem:
I — com mais de 6 meses de efetivo exercício;
II — aposentado por tempo de serviço, desde que seus rendimentos sejam pagos pelo ex-
empregador;
III — pensionista, desde que esta condição seja decorrente de morte do empregado e que seus
proventos sejam pagos pelo ex-empregador;
IV — que possuam contrato de trabalho com duração superior ao prazo previsto para a
liquidação do empréstimo, após cumprido os 6 meses de efetivo exercício;
V — com mandato legislativo ou executivo com prazo superior ao do empréstimo;
VI - Em licença para tratamento de saúde, e que estejam recebendo rendimentos integrais e
pagos pelo empregador.
Art. 3º - O prazo do Convenio será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ,
caso haja interesse dos Convenentes.
Art. 4º - Demais direitos e obrigações serão objeto de especificação a ser inserido no
convenio quando da sua elaboração.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 5 de abril de
2004.
Evaldo o Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Canarana