norma nº 614/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
po Lei nº 614/2004
É NEVE De 19 de abril de 2004
gaste 60P 200%
Aa
Autoriza doação de área de terra.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
“po” no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Legislativo Municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso uma área de terras urbanas de 600 m2 (seiscentos metros quadrados), com
20,00m (vinte metros) de frente limitando com a Rua Tenente Portela; lado direito com 30m
(trinta metros ) , limitando com o lote 7-A; lado esquerdo com 30 m (trinta metros ),
limitando com o lote 5(cinco), e fundos com 20 m(vinte metros), limitando com a área
remanescente do mesmo lote locado sob o nº 7 (sete) da Quadra nº 50 (cingiienta) do
loteamento denominado Projeto Canarana I , com área total de 1.000 m2 (mil metros
quadrados)de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores conforme matrícula nº 8.458
do Cartório de Registro de Imóveis de Canarana.
Art. 2º - A entrega do prédio da Câmara de Vereadores edificado sobre a área de que trata
Fi E o artigo anterior se dará após a conclusão do prédio novo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 19 de abril de
74 Diehl
Prefeito Municipal
2004.
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