norma nº 621/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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WO LEI Nº 621/2004
E De 23 de abril de 2004.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das Outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
E Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
destinados a atender a despesa com Transporte Escolar
* 05.01.12.361.0040.2015.33.90.39 — Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica ......... R$ 100.009:60
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
7 eontrário.
Canarana — MT, 23 de abril de 2004.
EVALDO ALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí. 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso