norma nº 623/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DS
E ESCME
Srota
ERR LEI Nº 623/2004
De 7 de maio de 2004.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das Outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
“atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil
Reais) destinados a atender a despesa com a aquisição de Unidade Móvel.
— 03.01.10.301.0079.1005.44.90.52 — Aquisição de Unidade Móvel ......... R$ 35.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 7 de maio de 2004.
EVAL VALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraaguaí. 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso