norma nº 626/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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SE LEI MUNICIPAL N.º626/2004,
É DE 21 de maio de 2004.
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal
nº 491/2002, de 06 de maio de 2002, e
alterações posteriores
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. EVALDO
OSVALDO DIEHL no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A receita do PREVICAN de que trata o Art. 42 da Lei Municipal
nº491/2002 de 06.05.02, alterada pela Lei Municipal nºs 560/2003 de 24.06/03 será constituída
por contribuições mensais observados os seguintes índices:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo $ 1º do art. 149
da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
IX - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a
11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem
cingiienta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
WI - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,17% (vinte inteiros e dezessete décimos por
cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre o resultado da reavaliação atuarial realizado
em março/2004 que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Canarana/MT 21 de maio de 2004.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí. 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso