norma nº 91/1987

Pro tmn df ar
DE 15.06. £7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Lei nº 091/87
De: I£ de Junho de 1.987 os
Súmula: Dispge sobre autorização para
TN aquisição de imóveis e dá ou
* 4 tras providências,
<
Francizca de Assis dos Santos, prefet
to municipal de Canarana-yr, no uso de suas atribuições, faço
saber: que «a Câmara Municipal «e Vereadores aprovou e eu san-
ciono e Promulgo a seguinte Leis
Art.1º - Fica o Poder. Executivo Muni
cipal autorizado a adquirir por meio de compra, as quadras »
nº 97 e 98 do loteamento urbano *Nova Canarana”, na cidade”
de Canarana-4T, aval iadas em Caf 400.000,00 (quatrocentos mil
cruzados), com Pagamento a vista, de propriedade do SreRodoly
Verner Ramminger, e as quadras nº 154 e 172, do loteamento >
urbano “Jardim Tropical” na cidade de Canarana-NT, avaliadas *
em Ca$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil cruzados)
com, Cf 100.000,90 (cem mil cruzados) de entrada e a diferen
$a em outra parcela com 30::(trinta) dias de prazo, de Proprie
dade de Sr. Walter falkmanno.
Parágrafo único - 4s quadras mensig
nadas neste artigo Possuem dimensogs íguais, de (01) um ha
cada uma, parceladas em 12 (doze) terrenos residencias tota
ligando 48 (quarenta e oitollotes a serem destinados ao assen
tamento de famílias carrentes. .
Arte 28 — 45 despesas com a execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamen
tu municipal em vigor suplementadas se necessário.
..
=. Aço
E
a
ESTADO!DE PATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
« Arte 39 - Esta Let entrará em vigor, na data
de sua publicação, de que seja enviada a esta casa a regula
mentação da comercialização dos referidos lotes e que seja”
a regulamentação feita em conjunto Câmara e Prefeitura Muni
ctpal., revogadas as disposiçges em contrário.
. Gabinete do Prefeito Hunictpai
Em, 15 de Junho de 1.987