norma nº 637/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 637/2004.
De 18 de junho de 2004.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especiale dá Outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 90.000,00 ( Noventa Mil
Reais) destinados a atender a despesa com a reforma e ampliação das EMEBs Viriato Corrêa e
Pimentel Barbosa, nas rubricas:
05.03.12.361.0040.1066.4490.51 Reforma e Ampliação de Escola R$ 30.000,00
05.03.12.361.0040.1067.44.90.51 Reforma e Ampliação de Escola R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias , autorizadas à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro , para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 18 de junho de 2004.
EvaldolÓsvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraauaí 228 - FoneFax (66) 478-.1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso