norma nº 638/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
S
(A aa) Lei nº 638/2004.
De 18 de junho de 2004.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especiale dá Outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 21.000,00 ( Vinte e Um Mil
Reais) destinados a atender a despesa com a construção do Posto de Saúde no Culuene na rubrica:
03.01.10.301.0079.1068.4490.51 Construção do Posto de Saúde Culuene .R$ 21.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias , autorizadas à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro , para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
A Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 18 de junho de 2004.
N/A Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraquaí. 228 - FoneFax (66) 4778-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso