norma nº 640/2004

U59
Lei nº 640/2004.
De 18 de junho de 2004.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 90.000,00 ( Noventa Mil
Reais) destinados a atender a despesa com a aquisição de terrenos urbanos para implantação do
Programa “Casa Fácil”.
09.01.16.482.0059.1070.45.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 90.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso TI, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias , autorizadas à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro , para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 18 de junho de 2004.
Eval svaldo Diehl
Prefeito Municipal