norma nº 644/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 644/2004.
De 29 de junho de 2004.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá Outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Credito Adicional Suplementar no valor total de R$ 37.000,00 ( Trinta e Sete
Mil Reais) destinados a atender a despesa com a área de esportes nas rubricas:
05.04.27.812.0044.2024.33.90.32 — Material de distribuição gratuita R$ 2.000,00
05.04.27.812.0044.2024.33.90.36 — Serviços Terceiro — Pessoa Física R$ 20.000,00
05.04.27.812.0044.2024.33.90.39 — Serviço Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias , autorizadas à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro , para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 29 de junho de 2004.
ul a Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miranuaí 298 . FoneFax (86) 478.1200 -. CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso