norma nº 647/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 647/2004.
De 20 de agosto de 2004.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 602/2004 de
23/02/2004.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 602/2004 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4. 320/64, o produto de
operações de credito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 20 de agosto de 2004.
Evaldg 4svaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miranaiaí 998 . FanaFay (BB) 4782.4900 . CEP 78640NNNh «=. Canarana . Mata Cracesn