norma nº 648/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
FIXADO
EI DOS A LEI Nº 648/2004
E ; De 20 de agosto de 2004
Dispõe sobre autorização para firmar
Contrato de Aluguel com Terceiros e dá
providências
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de aluguel com terceiros
para instalação da Defensoria Publica.
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos
orçamentários do orçamento anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 20 de agosto
de 2004.
Evaldo fsvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraninaí 298 . FanaoFaw (RB) 4782.490h . CEP 7R8e64ANNNA «=. Canarana . Mata Cracena