norma nº 650/2004

ESTADO DE MATO GROSSO ii
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Su MN Len 650/2004.
De 20 de agosto de 2004.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá Outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Credito Adicional Suplementar no valor total de R$ 12.000,00 ( Doze Mil
Reais) destinados a atender a despesa com à reforma e ampliação da EMEB Elidio Corbari do
Garapu, na rubrica:
05.03.12.361.0040.1058.4490.5.100 Reforma e Ampliação de Escola R$ 12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias , autorizadas à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro , para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
º Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 20 de agosto de 2004.
Evaldo Gsvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso