norma nº 653/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
etUdE
CG DS: Pudt 4
pie Lei nº 653/2004
Ram De 3 de setembro de 2004
Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária de excepcional interesse público.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de excepcional
interesse público, para o Cargo abaixo descrito exclusivamente para atender o PACS- Programa de
Agentes Comunitários de Saúde.
- 6 Agentes de Saúde
Art. 2º - O prazo de duração da referida contratação será de 12 (doze ) meses, podendo ser
prorrogado conforme necessidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 3 de setembro de 2004
A
Eval svaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraauaí 2298 . FoneFax (86) 478.141200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso