norma nº 656/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e
ECOS Leinº 656/2004.
CY De 17 de setembro de 2004.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2004, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil
Reais) destinados a atender a despesa com a conclusão da obra do Ginásio Poli-esportivo fase de
urbanização, na rubrica:
Órgão: Secretaria Educação e Cultura
Unidade: Departamento de Cultura e Esportes
05.04.27.392.0046.1071.44.90.51 — Obras e Instalações R$ 37.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana — MT , 17 de setembro de 2004.
Evaldo DA Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraauaí 228 - FoneFax (66) 478.1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso