norma nº 657/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
«guADO
EN qui
DO E COSTA Lei Municipal Nº 657/2004
UCA
at JeRRPE 02, “De 8 de outubro 2004
Autoriza a celebração de Contrato de
parcelamento de debito com o INSS e dá
providências
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de parcelamento de
débitos com o INSS no valor de 604.485,13 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta
e cinco reais e treze centavos) em 60 parcelas, conforme Despacho Decisório nº
10.401.4/0021/2004, autorizado pela Lei Municipal nº 594/2003 em seu Art. 6º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 8 de outubro
de 2004.
NA Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso